sexta-feira, 17 de outubro de 2014
Governo altera estatuto das IPSS e limita mandatos dos presidentes - PÚBLICO
Governo altera estatuto das IPSS e limita mandatos dos presidentes - PÚBLICO
O Governo aprovou nesta quinta-feira alterações ao estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A limitação a três mandatos consecutivos do exercício das funções de presidente destas entidades é uma das medidas.
Para além disso, fica claro que o ministério da Solidariedade e Segurança Social pode intervir e destituir os órgãos de administração nos casos, por exemplo, em que estes não conseguem reequilibrar financeiramente a IPSS que dirigem ou em que não cumprem os objectivos programados.
No novo estatuto haverá ainda uma reformulação do que se entende por IPSS (define-se que têm de ser constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, por exemplo). Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade concorda com as mudanças.
Diz que a revisão do estatuto contou com os contributos das instituições e também da Conferência Episcopal Portuguesa e destaca mais mudanças: havendo uma limitação dos mandatos dos presidentes das IPSS (que, sublinha, "só conta a partir de agora", pelo que quem já tem vários mandatos pode ter mais três) há, ao mesmo tempo, um aumento da duração dos mesmos, de três para quatro anos, o que considera importante.
Lino Maia refere ainda “o reforço da transparência”. Em média 42% do orçamento das IPSS provém do Orçamento de Estado, “tem de ser muito bem gerido, nem que fosse um cêntimo”.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, são cinco as "principais alterações" ao estatuto das IPSS: "reformulação da definição de IPSS”; "instituição da limitação dos mandatos dos presidentes das instituições, ou cargos equiparados, em três mandatos consecutivos"; uma "clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições" – o que significa que haverá uma separação mais clara entre o que é a actividade de serviço público das IPSS, que tem um regime fiscal especial, e as actividades que estas desenvolvem para angariar receitas. O objectivo é que ambas tenham sempre enquadramentos fiscais distintos, explica Lino Maia.
O Governo define ainda "normas que possibilitam um controlo mais efectivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização" e "regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o equilíbrio técnico e financeiro", acrescenta o comunicado.
"Estas alterações têm como objectivo responder a uma nova realidade social e a novos modelos de organização, por forma a dotar o movimento associativo de um suporte jurídico que permita aprofundar a sua modernização e desenvolvimento", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
segunda-feira, 6 de outubro de 2014
sexta-feira, 3 de outubro de 2014
quinta-feira, 2 de outubro de 2014
Seminário UDIPSS Lisboa 10 de Outubro
As
inscrições para o seminário deverão ser
enviadas, até 03 de Outubro de 2014, para:
udipsslx@gmail.com, indicando:
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·Nome do
participante:
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·Contactos
pessoais (e-mail e telefone);
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·Telefone;
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Nota:
A inscrição no seminário é gratuita mas obrigatória
RMM em 505€ e dificuldades IPSS
LINO MAIA
Aumento do salário mínimo vai provocar “grandes dificuldades” às IPSS – Lino Maia
Lino Maia acredita que o aumento do salário mínimo vai provocar "grandes dificuldades" a IPSS, desafiando o Governo a atualizar o apoio ao setor no próximo Orçamento do Estado.
Jose Sena Goulao/LUSA
Autor
O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) defendeu esta segunda-feira que o aumento do salário mínimo vai provocar “grandes dificuldades” a estas organizações, desafiando o Governo a atualizar o apoio ao setor no próximo Orçamento do Estado.
“Todos nós achamos que é muito importante que haja aumento do salário mínimo, mas vai provocar grandes dificuldades às instituições”, disse à agência Lusa o presidente da CNIS, Lino Maia.
Em Fátima, à margem do encontro “As IPSS e a saúde — Perspetivas para o século XXI”, Lino Maia referiu que “não é só o salário mínimo que aumenta”, mas também um conjunto de ordenados que estão perto daquele que “vão ter que aumentar”.
“Compreendem-no, é muito importante, mas vão ter muita dificuldade em suportar o aumento, porque elas estão todas no fio da navalha”, garantiu o responsável, referindo que as instituições “não têm a receita correspondente”.
O dirigente da CNIS desafia o Governo, de coligação PSD/CDS-PP, a equacionar uma “atualização do apoio do Estado a este setor solidário” na elaboração do Orçamento de Estado para 2015.
“Tem havido alguma atualização mínima”, reconheceu Lino Maia, ressalvando que “não tem acompanhado a inflação e não tem acompanhado, de modo nenhum, o aumento de despesa”.
A esta situação, há a somar, ainda, a diminuição da receita, dado que “as comparticipações dos utentes têm vindo a diminuir muito significativamente”.
“Com o desemprego, com o empobrecimento coletivo, temos muito menos receita por parte dos utentes, temos aumento de despesa”, declarou, defendendo a necessidade de o Estado olhar para este setor.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o aumento do salário mínimo nacional de 485 para 505 euros a partir de 01 de outubro, com base no acordo assinado no dia anterior com as confederações patronais e a UGT.
Nos termos do mesmo acordo, do qual ficou de fora a CGTP, foi também aprovada uma redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a pagar pelas entidades empregadoras, referida como uma “medida excecional de apoio ao emprego” no comunicado do Conselho de Ministros.
Considerando que o aumento do salário mínimo “pode provocar alguma atividade económica”, o presidente da CNIS realçou a importância da medida num país que tem “demasiadas famílias” com “rendimentos muitíssimos baixos que não conseguem enfrentar as suas despesas”.
Questionado sobre a existência de instituições particulares de solidariedade social em situação de insolvência, Lino Maia admitiu haver “alguns casos”, cujo número não especificou, mas manifestou-se esperançado que “ainda haja alguma intervenção que evite o colapso”.
“Casos identificados [de insolvência] são muito poucos neste momento, agora a ameaçar há muitas situações”, acrescentou.
A CNIS representa cerca de 2.850 instituições que empregam mais de 200 mil trabalhadores.
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