DR 251 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2013-12-27, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros que determina que o Estado atribui um montante de 30 milhões de euros para financiamento inicial do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
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