Aprovado o Projecto de Lei de Bases da Economia Social (LBES)

O Plenário da Assembleia da República aprovou no dia 20 de Março, por unanimidade, o projecto de lei de Bases da Economia Social (LBES) que reforça a consagração no nosso ordenamento jurídico do sector da economia social objecto da actividade da CASES. Trata-se de um acontecimento da maior importância para o reconhecimento legal do sector da economia social em Portugal, com o qual a CASES muito se congratula, felicitando todos os grupos parlamentares. O facto de ter recolhido o voto favorável de todos os partidos com representação parlamentar reforça o significado desta aprovação no plano político. A partir da promulgação da Lei pelo Senhor Presidente da República abrir-se-á um período de reforma da legislação ordinária do sector. Trata-se de um sinal dado a toda a comunidade de que é possível, em democracia, com base no debate e diálogo, estabelecer consensos favoráveis ao desenvolvimento do país. A lei de bases da economia social portuguesa é a segunda, a nível de um estado nacional, após a adoptada em Espanha. Na Bélgica existem leis regionais na Valónia, Flandres e região Bruxelas capital, e na França já foi anunciada uma iniciativa de âmbito nacional.

Texto do Projecto de Lei aprovado.

Fonte: CNES